Política de Privacidade
Junta de Freguesia da Ponta do Pargo — Última revisão: maio de 2025
A Junta de Freguesia da Ponta do Pargo respeita a privacidade de todos os utilizadores deste portal e está comprometida com a proteção dos seus dados pessoais, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação nacional aplicável. Esta política explica como recolhemos, usamos e protegemos os seus dados.
1. Responsável pelo Tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste portal é a Junta de Freguesia da Ponta do Pargo, com sede na Rua do Centro Cívico, N.º 1, 9385-238 Ponta do Pargo (Calheta), contactável através do email jfpontapargo@gmail.com ou do telefone +351 291 882 233.
2. Dados Pessoais Recolhidos
Este portal pode recolher os seguintes dados pessoais:
- Formulário de contacto: nome, endereço de email e conteúdo da mensagem.
- Pedidos de certidões e atestados: dados de identificação necessários à prestação do serviço.
- Cookies técnicos: dados de sessão estritamente necessários ao funcionamento do portal.
Não são recolhidos dados sensíveis (origem étnica, convicções religiosas, dados de saúde, etc.) através deste portal.
3. Finalidade e Base Legal do Tratamento
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
| Finalidade | Base Legal (RGPD) |
|---|---|
| Resposta a pedidos de contacto | Consentimento (art. 6.º, n.º 1, al. a)) |
| Prestação de serviços administrativos | Execução de tarefa de interesse público (art. 6.º, n.º 1, al. e)) |
| Cumprimento de obrigações legais | Obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, al. c)) |
| Funcionamento do portal (cookies técnicos) | Interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f)) |
4. Prazo de Conservação
Os dados pessoais são conservados apenas pelo tempo estritamente necessário à finalidade que justificou a sua recolha, respeitando os prazos legais aplicáveis:
- Mensagens de contacto: até 1 ano após a resolução do pedido.
- Dados de processos administrativos: conforme legislação arquivística aplicável.
- Cookies de sessão: eliminados ao fechar o navegador.
5. Direitos dos Titulares
Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679), tem os seguintes direitos:
- • Acesso:Saber que dados seus são tratados e obter uma cópia.
- • Retificação:Corrigir dados inexatos ou incompletos.
- • Apagamento:Solicitar a eliminação dos dados, quando aplicável.
- • Limitação:Restringir o tratamento em determinadas circunstâncias.
- • Portabilidade:Receber os dados num formato estruturado e legível por máquina.
- • Oposição:Opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo ou interesse público.
Para exercer qualquer destes direitos, contacte-nos por escrito para jfpontapargo@gmail.com. Responderemos no prazo máximo de um mês (prorrogável até dois meses em casos de especial complexidade).
6. Partilha de Dados com Terceiros
Os dados pessoais não são vendidos nem cedidos a terceiros para fins comerciais. Podem ser partilhados apenas nas seguintes situações:
- Com entidades públicas, quando legalmente obrigatório (e.g., Autoridade Tributária, Segurança Social).
- Com prestadores de serviços técnicos (alojamento, infraestrutura), vinculados por contrato e obrigações de confidencialidade.
7. Segurança dos Dados
A Junta de Freguesia adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição, incluindo comunicações cifradas (HTTPS), controlo de acessos e backups regulares.
9. Direito de Reclamação
Tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo nacional, Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), disponível em www.cnpd.pt, se considerar que o tratamento dos seus dados viola o RGPD.
10. Atualização desta Política
Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações legais ou operacionais. A data da última revisão é indicada em rodapé. Recomendamos a consulta regular desta página.
Dúvidas sobre privacidade?
Contacte-nos em jfpontapargo@gmail.com ou por escrito para Rua do Centro Cívico, N.º 1, 9385-238 Ponta do Pargo (Calheta).