Proteção de Dados Pessoais
Junta de Freguesia da Ponta do Pargo — Em conformidade com o RGPD (Regulamento (UE) 2016/679)
O nosso compromisso
A Junta de Freguesia da Ponta do Pargo está plenamente comprometida com a proteção dos dados pessoais de todos os cidadãos que interagem com os seus serviços, quer presencialmente, quer através deste portal. Cumprimos o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
Responsável pelo Tratamento
Junta de Freguesia da Ponta do Pargo
Rua do Centro Cívico, N.º 1, 9385-238 Ponta do Pargo (Calheta)
Tel.: +351 291 882 233
Email: jfpontapargo@gmail.com
Princípios que seguimos
Todo o tratamento de dados pessoais que realizamos respeita os seguintes princípios do RGPD:
- ✓Licitude, lealdade e transparência: Os dados são tratados com base legal adequada e de forma transparente para o titular.
- ✓Limitação das finalidades: Recolhemos dados apenas para fins determinados, explícitos e legítimos.
- ✓Minimização dos dados: Só recolhemos os dados estritamente necessários para cada finalidade.
- ✓Exatidão: Mantemos os dados atualizados e corrigimos inexatidões sem demora.
- ✓Limitação da conservação: Conservamos os dados apenas pelo tempo necessário à finalidade que justificou a recolha.
- ✓Integridade e confidencialidade: Protegemos os dados com medidas técnicas e organizacionais adequadas.
Os seus direitos como titular
Enquanto titular dos dados, pode exercer os seguintes direitos a qualquer momento, de forma gratuita, dirigindo o pedido por escrito para jfpontapargo@gmail.com:
Direito de Acesso
Art. 15.ºSaber se os seus dados são tratados e obter uma cópia dos mesmos.
Direito de Retificação
Art. 16.ºCorrigir dados inexatos ou incompletos que lhe digam respeito.
Direito ao Apagamento
Art. 17.ºSolicitar a eliminação dos dados quando já não sejam necessários.
Direito à Limitação
Art. 18.ºRestringir o tratamento em circunstâncias específicas previstas no RGPD.
Direito à Portabilidade
Art. 20.ºReceber os seus dados num formato estruturado e legível por máquina.
Direito de Oposição
Art. 21.ºOpor-se ao tratamento baseado em interesse público ou legítimo.
Respondemos a todos os pedidos no prazo de um mês (prorrogável até dois meses em casos de especial complexidade, com notificação prévia).
Violações de dados
Em caso de violação de dados pessoais que represente risco para os direitos e liberdades dos titulares, notificamos a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) no prazo máximo de 72 horas, e os titulares afetados sem demora injustificada.
Reclamação junto da CNPD
Se considerar que o tratamento dos seus dados viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo nacional:
Informação complementar
Para mais detalhes sobre como tratamos os seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade e a Política de Cookies.